Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002445 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
CPP87 ART193 ART202 ART204 A B ART283 N2.
DL 15/93 DE 1993/01/23 ART21 ART25 A ART40.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00003892 | ||
| Relator: | ADOLFO DE CASTRO | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199504040002445 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART27 N3 A. CPP87 ART193 ART202 ART204 A B ART283 N2. DL 15/93 DE 1993/01/23 ART21 ART25 A ART40. | ||
| | ||
| Sumário: | Havendo perigo de fuga, por se tratar de arguida de nacionalidade Espanhola, sem documentos de identificação pessoal, utilizando um veículo automóvel de proveniência ignorada, e havendo fortes indícios da prática de tráfico de estupefacientes, é adequada a medida de coacção de prisão preventiva. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |