Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0333183
Nº Convencional: JTRL00017587
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: LIBERDADE CONDICIONAL
EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
EXTINÇÃO DA PENA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento: RL199406230333183
Data do Acordão: 06/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART137 ART287 E.
CPP87 ART4.
CP82 ART61 N1.
CCJ62 ART195 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/04/19 IN BMJ N396 PAG269.
Sumário: Visando o recurso a concessão graciosa, ao recluso, de liberdade condicional, não é de tomar conhecimento dele, por inutilidade superveniente, se expiada entretanto a pena.