Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024015
Nº Convencional: JTRL00007419
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: NOTIFICAÇÃO
ACUSAÇÃO
ARGUIDO
Nº do Documento: RL199211030024015
Data do Acordão: 11/03/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 9918/92
Data: 02/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART113 N1 ART283 N5 ART277 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/03/25.
Sumário: Deduzida acusação a mesma tem de ser notificada pelo MP ao arguido nos termos dos artigos 283 n. 3, 277 n. 3 e 113 n. 1 c).