Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009082
Nº Convencional: JTRL00001679
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DOCUMENTO ESCRITO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RL199603280009082
Data do Acordão: 03/28/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART7 N1 N3.
DL 13/86 DE 1986/01/23 ART1.
Sumário: O RAU (DL 321-B/90, de 15/10) mantém, quanto aos arrendamentos anteriores à sua vigência, o regime de invalidades mistas instituídas pelo artigo 10 do DL 13/86, de 23/1, nos arrendamentos para habitação.