Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001679 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DOCUMENTO ESCRITO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
| Nº do Documento: | RL199603280009082 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART7 N1 N3. DL 13/86 DE 1986/01/23 ART1. | ||
| Sumário: | O RAU (DL 321-B/90, de 15/10) mantém, quanto aos arrendamentos anteriores à sua vigência, o regime de invalidades mistas instituídas pelo artigo 10 do DL 13/86, de 23/1, nos arrendamentos para habitação. | ||