Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007464 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME ELEMENTOS DA INFRACÇÃO FALTA DE PROVISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199609250004183 | ||
| Data do Acordão: | 09/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A B C. LUCH ART3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/10/23 IN BMJ N410 PAG382. AC RL DE 1985/06/10 IN CJ ANOX T4 PAG162. | ||
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| Sumário: | O elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão, denominado "falta de provisão", é um conceito normativo e não um conceito meramente de facto. Pode por isso ser integrado, com a menção de "cheque cancelado" aposta pelo banco no verso do cheque, na medida em que tal expressão traduz falta de fundos na conta do sacador. | ||
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