Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009726
Nº Convencional: JTRL00020850
Relator: ALBUQUERQUE DE SOUSA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RL199001110009726
Data do Acordão: 01/11/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N393 ANO1990 PAG644
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART7 ART8 ART15 ART17 ART21 ART26.
CPC67 ART287 A.
Sumário: O pedido de apoio judiciário pressupõe que a causa ainda não tenha findado, mantendo-se a instância utilmente.