Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0278323
Nº Convencional: JTRL00000017
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: RECURSO PENAL
NULIDADES
DEFENSOR
Nº do Documento: RP199206170278323
Data do Acordão: 06/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T E P LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 457/92
Data: 04/21/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART61 N1.
CPP87 ART64 N1 B ART119 C ART419 N3.
Sumário: I - Nos recursos penais e obrigatorio o assistencia de defensor, por força do disposto no artigo 64 n. 1 do Codigo de Processo Penal de 1987.
II - A ausencia de defensor constitui nulidade insanavel prevista no artigo 119 alinea c) daquele codigo.