Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063302
Nº Convencional: JTRL00026333
Relator: MARCOLINO DE JESUS
Descritores: ARRESTO
Nº do Documento: RL199912150063302
Data do Acordão: 12/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART383 N1 ART406 N2 ART846. CCIV66 ART605 N1 ART616 N1 ART619.
Sumário: A providência cautelar de arresto deve ser proposta por apenso à acção executiva em que se pretenda a penhora do bem a arrestar, e não à impugnação pauliana proposta contra os executados.
Decisão Texto Integral: