Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0049112
Nº Convencional:	JTRL00012273
Relator:	CAMPOS OLIVEIRA
Descritores:	OBRIGAÇÃO VALUTÁRIA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	RL199205140049112
Data do Acordão:	05/14/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART562.
Sumário:	I - A actualização em função da desvalorização da moeda, destina-se, afinal, a que, na última data a ter em conta, se possam adquirir as mesmas mercadorias que poderiam ser obtidas inicialmente. Pretende-se que a garantia resultante do seguro mantenha o valor real que tinha à data da verificação dos danos. II - A "Seguradora", como qualquer outra entidade, ou como o cidadão comum, terá de suportar as consequências da inflação, sem especial privilégio, face ao que dispõe o art. 562 do CC. III - A obrigação de indemnização não é uma obrigação pecuniária, pois não se trata de um débito pecuniário, mas de uma dívida de valor; pelo que é-lhe aplicável o princípio da actualização em função da quebra do valor aquisitivo da moeda, devido a factores inflacionários.