Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016963 | ||
| Relator: | DINIZ ROLDÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA NULIDADE DO CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | RL199102140015162 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART280 N1 ART286 ART289 ART410 N2 ART1273 N1. | ||
| Sumário: | I - O contrato-promessa de compra e venda de uma faixa de terreno a desanexar dum prédio pertencente aos promitentes-vendedores, sem mencionar a sua área é nulo por o seu objecto ser indeterminável; II - A nulidade implica para os promitentes-vendedores a restituição em singelo do sinal respectivo; III - Se porém, o promitente-comprador entrou na posse de uma faixa de terreno e nela fez benfeitorias tem direito ao levantamento destas, desde que o possa fazer sem detrimento daquele. | ||