Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00048807 | ||
| Relator: | ALMEIDA CABRAL | ||
| Descritores: | SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL200303130096579 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART124 ART164 ART165 ART340 ART374 N2 ART379 N1 C. | ||
| Sumário: | Admitida em audiência a junção de documentos relevantes para a decisão, a omissão de apreciação deles na fundamentação da sentença constitui nulidade da sentença. | ||
| Decisão Texto Integral: |