Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0096579
Nº Convencional: JTRL00048807
Relator: ALMEIDA CABRAL
Descritores: SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
Nº do Documento: RL200303130096579
Data do Acordão: 03/13/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART124 ART164 ART165 ART340 ART374 N2 ART379 N1 C.
Sumário: Admitida em audiência a junção de documentos relevantes para a decisão, a omissão de apreciação deles na fundamentação da sentença constitui nulidade da sentença.
Decisão Texto Integral: