Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035536
Nº Convencional: JTRL00027270
Relator: URBANO DIAS
Descritores: CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RL200005180035536
Data do Acordão: 05/18/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: ETAF ART9 N2 ART51 N1 G.
Sumário: O contrato de empreitada de obras públicas é um contrato administrativo, sendo competente para conhecer das acções sobre ele e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento o Tribunal Administrativo de Círculo.
Decisão Texto Integral: