Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0330043 |  |
PRISÃO ILEGAL
TRIBUNAL COMPETENTE
DIR PROC PENAL.
CPC67 ART474 N1 C N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017264 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO PRISÃO ILEGAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199404130330043 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N436 ANO1994 PAG427 IN CJ ANOXIX 1994 TII PA | ||
| Tribunal Recurso: | G147 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART71 ART74 N1 ART255 N1 N2. CPC67 ART474 N1 C N3. | ||
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| Sumário: | O pedido de indemnização por quem tiver sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal, deve ser apresentado no Tribunal competente, contra o Estado, não o podendo ser no Processo Crime em que a ilegalidade foi cometida. | ||
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