Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011602 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | PROCESSO DE QUERELA DECISÃO FINAL RECURSO IMPOSTO DE JUSTIÇA FALTA DE PAGAMENTO DESERÇÃO DE RECURSO APOIO JUDICIÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199306220053815 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART30 N2 ART300 N1 N2 A B. CPP29 ART22 N1 ART649. CPC67 ART690. CCJ62 ART183 N2 ART192. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1956/01/31 IN BMJ N53 PAG311. AC STJ DE 1959/11/13 IN BMJ N91 PAG477. | ||
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| Sumário: | A existência de defensor oficioso não pressupõe, só por si, a apresentação do pedido de amnistia ou apoio judiciário que tem de ser expressamente formulado para que tal benefício seja concedido, não bastando, para tanto, a mera prova de insuficiência económica. | ||
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