Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000511 | ||
| Relator: | BELO VIDEIRA | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA INFRACÇÃO DISCIPLINAR AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199205270076324 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 82/87-2 | ||
| Data: | 10/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 D G ART12 N1 N6. DL 49408 DE 1969/11/24 ART31 ART38 ART73 ART75 N1 ART78. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART31. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1984/10/24 IN CJ ANOIX T4 PAG190. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o Autor entrado de licença sem retribuição, por sua iniciativa e responsabilidade, de modo unilateral, assim continuando ininterruptamente, sem se ter dirigido à entidade patronal, de modo claro e inequívoco, demonstrando a intenção de reassumir as suas funções, violou o disposto no n. 1 do artigo 75 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, que consubstancia o dever de apresentação. Daí que a conduta do trabalhador seja culposa e violadora dos seus deveres pessoais e profissionais, nomeadamente, do disposto nas alíneas d) e g) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-lei n. 372-A/75, de 16 de Julho. II - A referida infracção encontra-se abrangida pela amnistia da alínea ii) do n. 1 da Lei n. 23/91. | ||
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