Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013988 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AUTORIZAÇÃO LIQUIDAÇÃO COMISSÃO LIQUIDATÁRIA CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199101290039191 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST. DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART20 N2. CCIV66 ART858. DL 30689 DE 1940/08/27 ART11 ART21 N3. DL 137/85 DE 1985/05/03 ART6 ART8 N1. DL 23/86 DE 1986/02/18 ART10 N5 ART11 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N26/85 DE 1985/02/12 IN DR IIS 1985/04/26. AC TC N137/88 DE 1988/06/16 IN DR IIS 1988/09/08 PAG8257 IN BMJ N378 PAG759. | ||
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| Sumário: | O Decreto-Lei n. 30689, de 27/8/40, não ofende a Constituição da República, salvo na parte em que não admite recurso Judicial das decisões da comissão liquidatária. | ||
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