Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017146 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO VALOR SUBTRACÇÃO COISA ALHEIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199204010275913 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART134 N1 A ART428 N1. CP82 ART176 ART296 ART297 N1 A F ART303 N1 N3. OTM78 ART180 N1. CCIV66 ART349 ART351 ART970 ART974 ART2034 B. | ||
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| Sumário: | I - Não é criminalmente punivel a apropriação ilegítima de coisas dos filhos por parte dos pais, se do facto não resultar prejuízo consideràvelmente elevado. II - A apropriação de uma quota no montante de 53500 escudos em bens indivisos, não determina, quer objectiva quer subjectivamente, um prejuizo elevado e, muito menos consideravelmente elevado. III - Mais vale não pronunciar do que ter de absolver até face à presunção de inocência do arguido. | ||
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