Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0057031
Nº Convencional:	JTRL00013313
Relator:	QUINTA GOMES
Descritores:	QUESTIONÁRIO RECLAMAÇÃO DO QUESTIONÁRIO RESPOSTAS AOS QUESITOS CONTESTAÇÃO DEFESA POR EXCEPÇÃO FALTA DE RESPOSTA DEPÓSITO DA RENDA DEPÓSITO CONDICIONAL CUMPRIMENTO ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento:	RL199311160057031
Data do Acordão:	11/16/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T J LOURES 3J
Processo no Tribunal Recurso:	107/89-1
Data:	10/29/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART342 N2 ART1042 N2 ART1048. CPC67 ART511 N5.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1985/01/10 IN BMJ N343 PAG253. AC RL DE 1990/05/10 IN CJ T3 PAG120.
Sumário:	I - Mesmo que se entendesse que aqueles factos alegados pelos réus revestiam a natureza de excepção peremptória, o certo é que o autor tendo afirmado já na petição inicial que os réus não haviam pago aquelas rendas, não carecia de reafirmar tal facto. II - A não prova de um quesito não significa, só por si, a prova do contrário. Equivalem à inexistência dos respectivos quesitos e podem corresponder a um simples estado de dúvida. III - A discussão da quesitação, em sede de recurso, depende de prévia reclamação: art. 511-5, CPC. IV - Dado o carácter extintivo do cumprimento, era ao devedor da obrigação que competia provar o pagamento das rendas (arts. 1039-1, 799-1 e 342-2, CC). V - Ao efectivar o depósito condicional o réu não reconheceu estar em mora: art. 1042-2, CC. VI - No caso do artigo 1048, CC, uma vez verificado o depósito e reconhecida a sua eficácia liberatória, o Tribunal julga procedente e provado o fundamento do despejo, mas não o decreta, declara subsistente o contrato de arrendamento e reconhece ao senhorio o direito de levantar a totalidade das rendas e indemnização depositadas.