Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0081589 |  |
RECURSO
TRANSCRIÇÃO
FALTA
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00037863 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | GRAVAÇÃO DA PROVA RECURSO TRANSCRIÇÃO FALTA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RL200112130081589 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2001 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 N3 A B C. | ||
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| Sumário: | Não tendo sido feita a transcrição da prova gravada e não padecendo a sentença, de qualquer vício ou nulidade, o recurso restringe-se à matéria de direito. | ||
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| Decisão Texto Integral: |