Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056362 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
TRESPASSE
CESSÃO DE ARRENDAMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012288 | ||
| Relator: | TORGAL MENDES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO RESOLUÇÃO DO CONTRATO TRESPASSE CESSÃO DE ARRENDAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199307010056362 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 F ART1118 N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1980/05/20 IN CJ ANOV T3 PAG77. | ||
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| Sumário: | Configura cessão ilícita da posição de arrendatário, e não trespasse, o contrato pelo qual o arrendatário comercial diz transmitir onerosamente a outra sociedade o estabelecimento comercial sediado no locado, quando nele se vai exercer diferente ramo de comércio. | ||
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