Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007513 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
REVISÃO
LEI APLICÁVEL
ALTERAÇÃO
CP82 ART2 N4.
CP95 ART40 ART70 ART71 ART203 ART204 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004908 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA REVISÃO LEI APLICÁVEL ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199511080007513 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART191 ART193 N2 ART195 ART202 ART209 ART412 N2. CP82 ART2 N4. CP95 ART40 ART70 ART71 ART203 ART204 N1. | ||
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| Sumário: | A alteração da moldura penal, com diminuição da pena máxima aplicável, consequente a revisão do código penal operada em 1995, determina a reapreciação da medida de prisão preventiva. | ||
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