Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044399 |  |
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PRAZO
ACLARAÇÃO
PEDIDO
DESPACHO
SENTENÇA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032563 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | RECURSO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRAZO ACLARAÇÃO PEDIDO DESPACHO SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL200105100044399 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART380 ART411 N1 ART414 N2 ART417 ART419 N4 ART420 N1. CPC95 ART686 N1. | ||
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| Sumário: | O prazo para interposição do recurso de um despacho (não de uma sentença, matéria para que existe norma excepcional) conta-se a partir da sua notificação e não da notificação da decisão subsequente a pedido de aclaração. | ||
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| Decisão Texto Integral: |