Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004635
Nº Convencional: JTRL00030473
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
PERDÃO DE PENA
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
Nº do Documento: RL199509260004635
Data do Acordão: 09/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART78 ART79.
L 23/91 DE 1991/07/04.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 B D.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/02 IN BMJ N360 PAG340.
AC STJ DE 1986/11/18 IN BMJ N361 PAG278.
Sumário: Há lugar a cúmulo jurídico nos termos do art. 79 do CP se as penas beneficiaram de perdão sob condição resolutiva.