Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030473 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | CÚMULO JURÍDICO DE PENAS PERDÃO DE PENA CONDIÇÃO RESOLUTIVA | ||
| Nº do Documento: | RL199509260004635 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART78 ART79. L 23/91 DE 1991/07/04. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 B D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/10/02 IN BMJ N360 PAG340. AC STJ DE 1986/11/18 IN BMJ N361 PAG278. | ||
| Sumário: | Há lugar a cúmulo jurídico nos termos do art. 79 do CP se as penas beneficiaram de perdão sob condição resolutiva. | ||