Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011011
Nº Convencional: JTRL00021666
Relator: FOLQUE DE MAGALHÃES
Descritores: RECURSO
Nº do Documento: RL199811170011011
Data do Acordão: 11/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART37 N2 ART300 N5 ART771 E.
Sumário: Pressuposto do recurso extraordinário de revisão é, antes de mais, o trânsito em julgado da decisão revidenda, ou seja, a impossibilidade de a atacar por qualquer dos recursos ordinários .