Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0088811
Nº Convencional: JTRL00013090
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA
IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA
Nº do Documento: RL199503280088811
Data do Acordão: 03/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso: 2912A/93
Data: 03/11/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART21 ART28 ART43 ART48.
CCIV66 ART792.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/04 IN BMJ N283 PAG250.
AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ N284 PAG221.
AC STJ DE 1979/06/19 IN BMJ N288 PAG371.
AC STJ DE 1982/10/07 IN BMJ N320 PAG403.
AC STJ DE 1991/12/10 IN BMJ N412 PAG459.
Sumário: A impossibilidade temporária ou definitiva de cumprimento da obrigação é inaplicável às obrigações pecuniárias, já que, quanto a estas, nunca se verificará uma impossibilidade absoluta, essencial para a aplicabilidade do artigo 792 do CC.