Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013090 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA | ||
| Nº do Documento: | RL199503280088811 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2912A/93 | ||
| Data: | 03/11/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART21 ART28 ART43 ART48. CCIV66 ART792. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/01/04 IN BMJ N283 PAG250. AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ N284 PAG221. AC STJ DE 1979/06/19 IN BMJ N288 PAG371. AC STJ DE 1982/10/07 IN BMJ N320 PAG403. AC STJ DE 1991/12/10 IN BMJ N412 PAG459. | ||
| Sumário: | A impossibilidade temporária ou definitiva de cumprimento da obrigação é inaplicável às obrigações pecuniárias, já que, quanto a estas, nunca se verificará uma impossibilidade absoluta, essencial para a aplicabilidade do artigo 792 do CC. | ||