Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003050 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | BURLA VALOR NULIDADES | ||
| Nº do Documento: | RL199506070337773 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART313 N1. CPP87 ART98 N1 PAR2. | ||
| Sumário: | O valor a atribuir no crime de burla deve ser o do bem, independentemente de quaisquer condições e, por isso, não é legítimo fazer-se apelo a lucros hipotéticos, altamente aleatórios ou aceitar-se a formulação genérica de que da actuação do arguido advieram prejuízos de valor de dezenas de milhares de contos, inapurados, num despacho com a valia do da pronúncia. | ||