Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047641
Nº Convencional: JTRL00013554
Relator: SOUSA INES
Descritores: DESENTRANHAMENTO
RECURSO DE AGRAVO
EFEITO DO RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199104230047641
Data do Acordão: 04/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso: 853/89-1
Data: 10/20/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART734 ART735 N1 ART740 N2 ART741.
Sumário: O recurso de agravo interposto pelo réu de despacho que ordenou o desentranhamento e restituição da contestação oferecida pelo recorrente tem efeito meramente devolutivo e não sobe imediatamente.