Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0068228 |  |
VENDA A PRESTAÇÕES
RESERVA DE PROPRIEDADE
DIR CONTRAT.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026534 | ||
| Relator: | ANA PAULA BOULAROT | ||
| Descritores: | CONTRATO DE COMPRA E VENDA VENDA A PRESTAÇÕES RESERVA DE PROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200003090068228 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART934. | ||
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| Sumário: | O artigo 934 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que impede a resolução contratual no caso de haver apenas em falta uma prestação inferior à oitava parte do preço, permitindo, todavia, o funcionamento daquele instituto, no caso de estarem em falta mais de uma prestação e independentemente dos montantes. | ||
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| Decisão Texto Integral: |