Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077176
Nº Convencional: JTRL00007119
Relator: GARCIA REIS
Descritores: RECURSO
RENÚNCIA
VALIDADE
Nº do Documento: RL199604180077176
Data do Acordão: 04/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART681.
Sumário: A renúncia antecipada aos recursos só tem sentido quando referida a sujeitos processuais de um determinado lítigio.