Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	10069/2006-2
Relator:	AMÉRICO MARCELINO
Descritores:	PROPRIEDADE HORIZONTAL OBRAS LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	01/25/2007
Votação:	MAIORIA COM * VOT VENC
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	PROCEDÊNCIA PARCIAL
Sumário:	I - Se a propriedade horizontal foi regularmente constituída, o que pressupõe que “as fracções autónomas satisfazem os requisitos legais” (art.º 59º do Código do Notariado), poderá pôr-se a hipótese de que a Autarquia, tácita ou implicitamente, tenha legalizado as obras ilegais, tal como o art.º 167 do RGEU permite. II- Se a comparticipação oficial para o custeio das obras não é libertada enquanto as obras não forem legalizadas, sendo responsáveis pelas obras ilegais, tanto o autor (condomínio) como o réu (condómino), embora em graus diferentes, não há que falar em quotas da responsabilidade de ambos. Não se trata de um caso de concausalidade tal como o art.º 570 do C. Civil supõe, mas de causalidades autónomas suficientes. No primeiro caso o evento só ocorre em consequência da combinação das duas condutas contravencionais. No segundo caso, qualquer das ilegalidades, maiores ou menores, determina o efeito danoso (e não recebimento dos subsídios). III - Não se pode censurar como facto corporizador da má fé, o silêncio consistente em omitir factos que à outra parte cabe contrapor. A parte não é obrigada, numa jogada de antecipação a “pôr a cabeça sob o cutelo”, confessando fasctos que, à partida, o comprometeriam. (A.M.)

Decisão Texto Integral: