Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066114
Nº Convencional: JTRL00004565
Relator: CUNHA E SILVA
Descritores: PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
MINISTÉRIO PÚBLICO
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RL199007110066114
Data do Acordão: 07/11/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART102 N1 ART116 ART120.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/06/30 IN CJ ANO1987 T3 PAG72.
AC RC DE 1987/10/27 IN CJ ANO1987 T5 PAG77.
Sumário: Na fase conciliatória do processo por acidente de trabalho, cabe ao MP proferir o despacho de arquivamento. o