Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013582
Nº Convencional: JTRL00027095
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: ARRENDAMENTO
DENÚNCIA
Nº do Documento: RL199703130013582
Data do Acordão: 03/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART89 A. DL N278/93 DE 10/08 ART1.
Sumário: A denuncia do contrato de arrendamento mediante indemnização só é possível quanto aos factos ocorridos após a entrada em vigor do D.L. nº 278/93 de 10/08, quando originada por transmissão da posição de arrendatário.
Decisão Texto Integral: