Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060122
Nº Convencional: JTRL00003587
Relator: SARAIVA COELHO
Descritores: ERRO NA FORMA DO PROCESSO
RECURSO
Nº do Documento: RL199206110060122
Data do Acordão: 06/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART199 N1 ART288 N1 B ART497 N2 ART500 ART675.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/07/04 IN BMJ N258 PAG180.
AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.
AC STJ DE 1986/07/04 IN BMJ N359 PAG522.
Sumário: I - O âmbito dos recursos determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente, abrangendo apenas as questões aí colocadas;
II - Em regra, o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados;
III - Decidido, no saneador, que a acção de despejo é o meio próprio, uma vez transitado aquele não pode, de novo, tal questão ser discutida.