Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001546
Nº Convencional: JTRL00024727
Relator: SALVADOR DA COSTA
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
PLURALIDADE DE EXECUTADOS
PRAZO
CONTESTAÇÃO
Nº do Documento: RL199901280001546
Data do Acordão: 01/28/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART486 N2 ART801.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/03 IN BMJ N358 PAG424.
AC STJ DE 1945/07/27 IN BOLOF V5 PAG320.
Sumário: O disposto no n. 2 do artigo 486 do CPC é inaplicável ao processo de embargos de executado.