Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000472 |  |
PENHORA
II - Assim, não pode ser penhorado, em execução contra o comprador de um veículo com reserva de propriedade a favor do terceiro vendedor, esse veículo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005234 | ||
| Relator: | AMERICO MARCELINO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA | ||
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| Nº do Documento: | RL199606300000472 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART817. | ||
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| Sumário: | I - Só o património do devedor está sujeito a execução. II - Assim, não pode ser penhorado, em execução contra o comprador de um veículo com reserva de propriedade a favor do terceiro vendedor, esse veículo. | ||
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