Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016579 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS FUNDAMENTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO CASO JULGADO FORMAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199404210084592 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 86/92-2 | ||
| Data: | 04/26/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART523 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ ANOI T1 PAG123. AC STJ DE 1988/01/26 IN BMJ N373 PAG483. | ||
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| Sumário: | I - A motivação das respostas aos quesitos compreende não só os meios concretos de prova, mas também as razões ou motivos por que eles se tornaram credíveis e decisivos para o julgador. II - A fixação da especificação e do questionário não conduz a caso julgado formal. III - Especificados factos que só por documento podem ser provados, é de eliminar as correspondentes alíneas na especificação e ordenar a sua quesitação, para que a parte onerada com a sua prova possa juntar os documentos respectivos. | ||
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