Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009288 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA | ||
| Nº do Documento: | RL199305270052496 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334. CPC67 ART668 N1 D. | ||
| Sumário: | Não existe a nulidade da alínea d) do n. 1, do artigo 668 do Código de Processo Civil, quando se não conheça de questão cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outra. | ||