Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052496
Nº Convencional: JTRL00009288
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: RL199305270052496
Data do Acordão: 05/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334.
CPC67 ART668 N1 D.
Sumário: Não existe a nulidade da alínea d) do n. 1, do artigo 668 do Código de Processo Civil, quando se não conheça de questão cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outra.