Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0094821 |  |
CONCORRÊNCIA DESLEAL
CSC86 ART10 N5.
DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2 N2 N5 N6 ART83.
CPI95 ART260 A C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030700 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE INDUSTRIAL CONCORRÊNCIA DESLEAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199510310094821 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPI40 ART93 N6 ART212 N1 N3. CSC86 ART10 N5. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2 N2 N5 N6 ART83. CPI95 ART260 A C. | ||
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| Sumário: | Constitui acto de concorrência desleal a inclusão de marca alheia, e não, tão só, da sua imitação, na firma ou denominação de concorrente do titular daquela. | ||
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