Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006622
Nº Convencional: JTRL00002175
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
Nº do Documento: RL199602010006622
Data do Acordão: 02/01/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART914 - ART921.
Sumário: - A lei entende que o vendedor garante tacitamente ao comprador as qualidades de coisa vendida.