Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012591 | ||
| Relator: | SILVA CALDAS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO INTERVENÇÃO PRINCIPAL TRESPASSE | ||
| Nº do Documento: | RL199107090043072 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART27 A ART30 B ART351 A ART352. | ||
| Sumário: | Não é admissível a intervenção principal provocada dos trespassantes em acção de despejo intentada contra o trespassário, por não serem iguais e paralelos os direitos e obrigações deste e daqueles. | ||