Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048726
Nº Convencional: JTRL00024539
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
PLURALIDADE DE EXECUTADOS
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199810150048726
Data do Acordão: 10/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART486 N2 ART801 ART811 ART812.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/11/28 IN BMJ N411 PAG643.
Sumário: Aplica-se ao processo de embargos de executado o disposto no n. 2 do artigo 486 do Código de Processo Civil.