Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021785 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | ACÇÃO OPOSIÇÃO DELIBERAÇÃO SOCIAL VALOR CUSTAS | ||
| Nº do Documento: | RL199804210004181 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART8 N1 A ART11. CCJ96 ART7 M. | ||
| Sumário: | Numa acção de oposição a deliberação social que elegeu os membros do conselho de administração da Ré, o valor tributário é o fixado pelo juiz, de acordo com o interesse patrimonial prosseguido, não podendo ser inferior a 40 UC (art. 8, n. 1, A) do CCJ62 e art. 7, C) e M) do CCJ96). | ||