Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0277823 |  |
PRAZO
TEMPESTIVIDADE
REPARAÇÃO DE AGRAVO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
CPP29 ART649.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017108 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO PRAZO TEMPESTIVIDADE REPARAÇÃO DE AGRAVO NOTIFICAÇÃO POSTAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199402090277823 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART102 ART145 ART153 ART744. CPP29 ART649. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. | ||
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| Sumário: | "É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão quando tem por base apenas algumas frases retiradas do seu contexto com abstracção da sua sequência e que por isso podem dar a impressão de falta de clareza. Esta, logo se desvanece se aquelas frases forem devidamente integradas no seu contexto, até porque o acórdão é para ser lido na sua totalidade". | ||
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