Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00115939 |  |
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
PROCESSO
INÍCIO
II - Nesse momento fixa-se a competência territorial do tribunal, sendo irrelevantes as alterações da área da comarca que eventualmente ocorram.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00039119 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA TERRITORIAL PROCESSO INÍCIO | ||
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| Nº do Documento: | RL2002013100115939 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - DIR ORG JUD / CONFLITOS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 214/88 DE 1988/06/17. DL 312/93 DE 1993/09/15. DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART74 N2. L 3/99 DE 1999/01/13 ART22. DL 290/99 DE 1999/07/30. CONST97 ART32 N9. CPP98 ART241. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/03/28 IN CJ ANO1990 T2 PAG16. AC STJ DE 1990/10/03 IN BMJ N400 PAG544. AC STJ DE 1990/05/01 IN BMJ N397 PAG354. AC RL DE 1997/02/18 IN CJ ANO1997 T1 PAG160. | ||
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| Sumário: | I - A acção penal inicia-se no momento em que à autoridade judiciária competente é dado conhecimento do facto criminoso. II - Nesse momento fixa-se a competência territorial do tribunal, sendo irrelevantes as alterações da área da comarca que eventualmente ocorram. | ||
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| Decisão Texto Integral: |