Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009576
Nº Convencional: JTRL00020574
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Nº do Documento: RL199010250009576
Data do Acordão: 10/25/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES IN DIR OBG PAG127.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART473.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/01/14 IN BMJ N213 PAG214.
AC RL DE 1973/05/23 IN BMJ N227 PAG209.
Sumário: Para que exista enriquecimento sem causa é preciso que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: que alguém obtenha um enriquecimento; que o obtenha à custa de outrem; que o enriquecimento não tenha causa justificativa.