Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00000756 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | LIBERDADE PROVISÓRIA PRISÃO PREVENTIVA OBRIGAÇÃO CUMPRIMENTO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199507110004455 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C G. CONST89 ART28 N2. CPP87 ART97 N4 ART123 ART193 N1 N2 ART196 ART198 ART203 ART204 ART209 ART211 N1 ART212 N1 N3 N4 ART213 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/05/24 IN BMJ N387 PAG487 AC RP DE 1992/11/18 IN CJ ANO18 T5 PAG255. | ||
| | ||
| Sumário: | Se não ocorrerem alterações fundamentais da situação existente quando foi proferida a decisão sobre as medidas de coacção, o Tribunal não pode reformulá-la "in pejus" ou substituí-la por outras menos gravosas. | ||
| |
|