Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0262653
Nº Convencional: JTRL00017725
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
DESISTÊNCIA
TENTATIVA
PUNIBILIDADE DA TENTATIVA
Nº do Documento: RL199011070262653
Data do Acordão: 11/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART11 ART104 N2 ART105 ART216 N3 ART219 ART222.
Sumário: A desistência da execução só é relevante para a não punibilidade da tentativa, quando traduzir decisão, nesse sentido, livre e espontaneamente assumida pelo agente.