Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017725 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DESISTÊNCIA TENTATIVA PUNIBILIDADE DA TENTATIVA | ||
| Nº do Documento: | RL199011070262653 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART11 ART104 N2 ART105 ART216 N3 ART219 ART222. | ||
| Sumário: | A desistência da execução só é relevante para a não punibilidade da tentativa, quando traduzir decisão, nesse sentido, livre e espontaneamente assumida pelo agente. | ||