Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0257793
Nº Convencional: JTRL00022066
Relator: TAVARES DOS SANTOS
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INJÚRIAS ATRAVÉS DE OFENSA CORPORAL
Nº do Documento: RL199005090257793
Data do Acordão: 05/09/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 C ART173.
Sumário: É de cinco anos o juizo prescricional do procedimento pelo crime p. e p. no art. 173 do CP (art. 117 n.
1 c)) que consistiu em o arguido ser acusada de "ter cuspido na cara da assistente".