Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0090962
Nº Convencional: JTRL00021476
Relator: LOPES PINTO
Descritores: PESSOA COLECTIVA
REGISTO
Nº do Documento: RL199411030090962
Data do Acordão: 11/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 9314/923
Data: 09/24/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O PROCESSADO.
Área Temática: DIR COM - REGISTOS.
Legislação Nacional: DL 42/89 DE 1989/02/03 ART65 ART70.
Sumário: Impõe-se a anulação do processo, sempre que este não se encontre devidamente instruído pelos serviços do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.