Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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CPC61 ART448 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000884 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | INCIDENTE TRIBUTÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199112100040721 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART110. CPC61 ART448 N1. | ||
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| Sumário: | Incidente é a ocorrência estranha ao desenvolver normal de um processo que dê lugar ao processo próprio e tenha fins específicos, qualquer questão anormal que surge na pendência de uma causa, ligada aos termos que nela se discutem, e que, por sua natureza, exige uma decisão prévia e especial. | ||
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